Pelo presente instrumento, as Partes, de um lado:
NETPOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S.A., sociedade anônima com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Adelaide Daniel de Almeida, no. 170, Sala 27 Box 21 Edif São Paulo, Loteamento Center Santa Genebra, Campinas – SP, CEP 13.080-661, inscrita no CNPJ/MF sob o no 20.855.143/0001-92, doravante denominada simplesmente “NETPOS”, de acordo com a denominação com que os serviços objetivados por este Contrato são oferecidos a seus usuários; e, de outro lado:
A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que deu o aceite eletrônico, leu e está de acordo com o presente “Termos e Condições de Uso do Programa SMARTPOS”, doravante denominada simplesmente “CONTRATANTE”.
CLÁUSULA I – ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS INTEGRANTES
Faz parte integrante do presente contrato, para todos os fins, o formulário referido na Cláusula IV abaixo, fornecido pela NETPOS por meio da Internet no site www.smartpos.net.br, e preenchidos pela CONTRATANTE neste site.
Ao marcar a opção “Li e estou de acordo com os Termos e Condições de Uso do Programa SMARTPOS” constante do formulário fornecido pela NETPOS por meio da Internet, a CONTRATANTE está declarando ter lido e aceito, sem quaisquer reservas, todas as cláusulas e condições do presente contrato.
CLÁUSULA II – DEFINIÇÕES
SMARTPOS: Programa de computador de propriedade da NETPOS, para controle de vendas, emissão de notas fiscais eletrônicas e recebimento de cartões de crédito/débito, desenvolvido para plataformas Android (Tablets e SmartPhones) e objeto deste contrato;
PLATAFORMA ANDROID: Tablet ou aparelho celular com sistema operacional Android, versão 4.4 (Android KitKat) ou superior, de propriedade da CONTRATANTE, onde será instalado o programa SMARTPOS;
CERTIFICADO DIGITAL (MODELO A1): Cerificado Digital é uma assinatura com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais segurança e agilidade;
MARKET PLACE: Local onde o programa SMARTPOS será disponibilizado, indicado no site www.smartpos.net.br.
NF-e / NFC-e: Nota Fiscal Eletrônica / Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
CLÁUSULA III – OBJETO
O presente contrato tem por objeto a autorização de uso não exclusivo e intransferível, pela CONTRATANTE, do programa SMARTPOS acima qualificado.
CLÁUSULA IV – USO DO SERVIÇO
Para utilizar o serviço como Usuário Cadastrado, a CONTRATANTE deverá preencher corretamente o formulário de cadastramento disponibilizado no site www.smartpos.net.br, informando na tela de contratação:
1. a) Se pessoa física: Nome, RG, CPF, E-mail, Telefone e Endereço.
2. b) Se pessoa jurídica: Razão Social, CNPJ, Inscrição Estadual, E-mail, Telefone, Endereço e Nome do sócio representante da Empresa.
A CONTRATANTE poderá iniciar a utilização do SMARTPOS somente após o cadastramento da senha definitiva ou alteração da senha provisória fornecida no site www.smartpos.net.br.
A CONTRATANTE declara ter ciência que, para a utilização dos serviços do SMARTPOS, é indispensável que possua um CERTIFICADO DIGITAL (MODELO A1), dentro do prazo de validade.
A NETPOS se responsabiliza em proteger os dados e senhas fornecidas, que estarão armazenadas em um site que possui, medidas de segurança, a fim de prevenir acesso, uso e divulgação não autorizada.
A CONTRATANTE se responsabiliza, civil e criminalmente, pela veracidade das informações cadastradas.
Ressaltamos que a utilização do SMARTPOS está vinculada ao pagamento da taxa mensal vigente.
CLÁUSULA V – RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DA NETPOS
A NETPOS se obriga a disponibilizar à CONTRATANTE no Market Place o programa SMARTPOS em sua última versão, atualizado em relação à legislação fiscal, bem como corrigir no menor tempo possível eventuais falhas no SMARTPOS.
Desse modo, é dever da CONTRATANTE manter o programa SMARTPOS sempre atualizado, ficando a NETPOS isenta de qualquer problema que decorra da falta de atualização do programa.
A NETPOS prestará à CONTRATANTE, serviço de suporte e atendimento, conforme condições explicitadas na Clausula X abaixo.
No caso de cancelamento ou rescisão da presente contratação, o histórico de utilização do SMARTPOS ficará disponível para transferência dos servidores da NETPOS para o seu computador (download) pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da data do cancelamento ou rescisão, após o qual serão apagadas.
CLÁUSULA VI – RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE se responsabiliza por todos os dados e informações constantes das notas fiscais emitidas utilizando o programa SMARTPOS, que possam acarretar autuação e/ou imposição de multas fiscais pelas secretarias da fazenda, isentando a NETPOS de qualquer problema decorrente de mau uso.
Todas as informações sobre alíquotas, bases de cálculo e obrigações acessórias relativas a tributos, devem ser inseridas pela CONTRATANTE, motivo pelo qual as responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas atividades da CONTRATADA, sejam fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente da CONTRATANTE.
A CONTRATANTE obriga-se a tomar todas as precauções necessárias para que terceiros não utilizem o serviço em seu nome.
A NETPOS tem o direito de suspender ou cancelar o acesso da CONTRATANTE ao programa SMARTPOS nos casos de fraude, participação em obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos e Condições de Uso. Nos casos de suspensão ou cancelamento por estes motivos, a NETPOS não deverá qualquer indenização à CONTRATANTE e poderá ingressar com a ação cabível a fim de resguardar seus interesses.
É de responsabilidade da CONTRATANTE:
4. a) Possuir os equipamentos de hardware necessários para a adequada utilização do SMARTPOS, quais sejam, tablets, smartphones e POS Smart equipados com sistema Android 4.4 ou superior.
b) Manter seu equipamento e demais dispositivos de acesso ao software SMARTPOS seguros, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;
c) Utilizar sistemas operacionais e navegadores atualizados e na versão definida de acordo com as especificações fornecidas pelo SMARTPOS;
d) Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao SMARTPOS, bem como pelo acesso desses dispositivos à Internet;
e) O uso, a guarda, a manutenção e o sigilo de todas as senhas e logins para acesso ao SMARTPOS, garantindo à NETPOS que não compartilhará as senhas com quaisquer terceiros, exceto seus empregados autorizados, que as utilizarão somente em seu benefício;
f)Manter o programa SMARTPOS sempre atualizado com a última versão, ficando a NETPOS isenta de qualquer problema decorrente da falta de atualização do programa.
CLÁUSULA VII – DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE
Informações gerais
A finalidade desta cláusula é explicar como a NETPOS poderá coletar, guardar, processar, compartilhar e transferir os dados pessoais da CONTRATANTE quando esta utilizar os serviços oferecidos pela NETPOS (“Declaração de Privacidade”).
Quais dados pessoais a NETPOS coleta
A NETPOS coleta informações sobre a CONTRATANTE quando usar os serviços prestados, incluindo o seguinte:
Informações de registro e uso. Quando a CONTRATANTE se registra para usar os serviços da NETPOS criando uma conta, são coletados dados pessoais conforme necessário para oferecer e cumprir os serviços contratados.
Informações de transação e experiência. Quando a CONTRATANTE utiliza os serviços da NETPOS (por exemplo, para realizar vendas e receber pagamentos), são coletadas informações sobre a transação, bem como outras informações associadas à transação, como o valor envolvido, dados de uso técnico e localização geográfica.
Informações do participante. Quando a CONTRATANTE utiliza os serviços prestados pela NETPOS, são coletados os dados pessoais que são fornecidos sobre os outros participantes associados à transação.
Informações que a CONTRATANTE optar por fornecer para obter serviços adicionais ou serviços específicos online. Caso a CONTRATANTE deseje solicitar serviços ou funcionalidades opcionais, poderão ser coletadas mais informações. A NETPOS enviará à CONTRATANTE um aviso separado no momento da coleta, se o uso dessas informações for diferente do uso divulgado nesta Declaração de Privacidade.
Informações de fontes terceirizadas sobre a CONTRATANTE. A NETPOS poderá obter informações de fontes terceirizadas, como provedores de dados e agências de crédito, quando permitido por lei.
Outras informações que serão coletadas em relação ao uso dos serviços. A NETPOS poderá coletar informações adicionais de e sobre a CONTRATANTE quando esta se comunicar com a NETPOS pelo do Serviço e Atendimento à CONTRATANTE ou ao responder alguma pesquisa.
Por que a NETPOS armazenará os dados pessoais?
A NETPOS armazenará os dados pessoais para cumprir as obrigações legais ou regulamentares e para suas finalidades de negócios. Poderão ser armazenados dados pessoais por períodos mais longos que exigido por lei, caso seja pelo legítimo interesse da NETPOS e não proibido por lei. Se a conta da CONTRATANTE for encerrada, a NETPOS poderá adotar medidas para mascarar dados pessoais e outras informações, mas se reservará a capacidade de guardar e acessar os dados conforme obrigatório para cumprir as leis vigentes. A NETPOS continuará a usar e divulgar esses dados pessoais de acordo com essa Declaração de Privacidade.
Como a NETPOS trata os dados pessoais?
A NETPOS poderá tratar as informações da CONTRATANTE pelos seguintes motivos:
Para prestar os Serviços, incluindo para: autenticar o acesso da CONTRATANTE a uma conta; comunicar-se com a CONTRATANTE sobre sua conta e os serviços contratados; criar uma conexão entre a conta da CONTRATANTE e uma conta ou plataforma de terceiros; realizar verificações de crédito e outras verificações de reputação financeira, avaliar aplicativos e comparar informações para fins de confirmação e precisão; e manter a conta da CONTRATANTE e informações financeiras atualizadas.
Para gerenciar as necessidades de negócios da NETPOS, como monitorar, analisar e melhorar o desempenho e a funcionalidade dos serviços. Por exemplo, será analisado o comportamento da CONTRATANTE e conduzidas pesquisas sobre o modo como a CONTRATANTE utiliza os serviços contratados.
Para gerenciar riscos e contra fraudes, serão realizadas a verificação da identidade da CONTRATANTE. As ferramentas de riscos e fraudes da NETPOS usam os dados pessoais, as informações do dispositivo, dados de uso técnico e informações de localização geográfica para ajudar a detectar e prevenir fraudes e abuso dos serviços.
Para cumprir as obrigações e fazer cumprir os termos dos serviços da NETPOS, incluindo para cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis.
A NETPOS compartilha dados de pessoais?
A NETPOS poderá compartilhar os dados pessoais ou outras informações da CONTRATANTE com terceiros, conforme descrito nesta seção da Declaração de Privacidade e pelos seguintes motivos:
Com outras empresas do grupo econômico da NETPOS. A NETPOS poderá compartilhar os dados pessoais da CONTRATANTE com empresas do grupo econômico da NETPOS (isso significa entes jurídicos que sejam acionistas da NETPOS, bem como quaisquer entes jurídicos controlados, coligados ou afiliados) para, entre outras coisas, prestar os serviços solicitados ou autorizados; para gerenciar riscos; para ajudar a detectar e impedir atos potencialmente ilegais e fraudulentos e outras violações de políticas e contratos; e para auxiliar no gerenciamento da disponibilidade e conectividade dos produtos, serviços e comunicações da NETPOS.
Com outras empresas que fornecem serviços para a NETPOS. A NETPOS poderá compartilhar os dados pessoais com prestadores de serviços terceirizados que realizam serviços e funções sob orientação e nome da NETPOS. Esses prestadores de serviços terceirizados podem, por exemplo, prestar serviços, verificar a identidade da CONTRATANTE, ajudar no processamento de transações, enviar anúncios dos produtos e serviços ou prestar atendimento ao cliente da NETPOS.
Com instituições financeiras, instituições de arranjos de pagamento e assemelhadas: podemos compartilhar dados pessoais com instituições financeiras, instituições de arranjos de pagamento e assemelhadas com quem temos parceria para criar ou oferecer produtos conjuntamente. Essas instituições só poderão usar essas informações para comercializar e oferecer produtos relacionados aos negócios da NETPOS e de empresas do grupo econômico da NETPOS (isso significa entes jurídicos que sejam acionistas da NETPOS, bem como quaisquer entes jurídicos controlados, coligados ou afiliados), a menos que você permita outros tipos de uso. Também podemos compartilhar dados pessoais para processar transações, fornecer benefícios associados aos seus serviços e manter suas informações financeiras atualizadas.
Com outros terceiros para fins de negócios ou conforme permitido ou exigido por lei. A NETPOS poderá compartilhar suas informações com terceiros para fins de negócios da NETPOS ou conforme permitido ou exigido por lei, incluindo para estar em conformidade com a legislação aplicável; quando requerido por intimação ou ordem judicial ou administrativa; se a NETPOS entender, a seu exclusivo critério, que a divulgação de dados pessoais é necessária ou apropriada para evitar danos físicos ou perdas financeiras ou decorrente de uma investigação de atividade ilegal suspeita ou real; para proteger os interesses vitais de uma pessoa; para investigar violações ou executar um Contrato do Usuário ou outros Termos de Uso pertinentes a qualquer serviço; para proteger nossos direitos de propriedade, serviços e legais; para facilitar uma compra ou venda de negócios da NETPOS no todo ou em parte; para ajudar a avaliar e gerenciar riscos e evitar fraudes contra a NETPOS, seus Usuários, seus sites e/ou o uso de seus serviços, incluindo fraudes que ocorram ou envolvam eventuais parceiros de negócios, empreendimentos estratégicos ou outros indivíduos; para empresas com as quais a NETPOS pretende se fundir ou adquirir; e para apoiar os departamentos de auditoria, conformidade e governança corporativa da NETPOS.
Com o seu consentimento. A NETPOS também compartilha os dados pessoais da CONTRATANTE e outras informações desde que com o seu consentimento ou orientação.
Além disso, a NETPOS poderá fornecer dados estatísticos agregados a terceiros, incluindo outras empresas e pessoas, sobre como, quando e por que os usuários visitam nosso site e usam nossos serviços. Esses dados não permitem a identificação de um indivíduo nem fornecem informações sobre seu uso dos serviços ou sites.
Como protegemos seus Dados Pessoais?
A NETPOS mantém medidas físicas, técnicas e administrativas de segurança, projetadas para fornecer proteção razoável para os dados pessoais da CONTRATANTE contra perda, mau uso, acesso não autorizado, divulgação e alteração. Embora a NETPOS se dedique a proteger seus sistemas e serviços, a CONTRATANTE é responsável por proteger e manter a privacidade de suas senhas e informações de registro de conta ou perfil e por verificar se os dados pessoais que foram informados à NETPOS são precisos e atuais.
Quais são os seus direitos?
A CONTRATANTE tem direitos e garantias em relação aos seus dados pessoais, mediante solicitação:
1. confirmar que realizamos o tratamento dos seus dados pessoais;
2. acessar seus dados pessoais;
3. requerer a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
5. requerer a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os nossos segredos comerciais e industriais, após a regulamentação pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
6. requerer a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação de dados pessoais previstas na LGPD;
7. requerer informações sobre com quem compartilhamos os seus dados pessoais;
8. requerer informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento e as consequências;
9. revogar o seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, quando houver tratamento realizado com base no seu consentimento;
10. manifestar oposição a tratamento que viole a LGPD.
Informações Adicionais: antes de respondermos a uma solicitação para exercício dos direitos mencionados acima, podemos solicitar que você nos forneça algumas informações para confirmarmos sua identidade.
Alterações nesta Declaração de Privacidade
A NETPOS poderá a revisar esta Declaração de Privacidade periodicamente para refletir alterações em seus negócios, site, serviços ou leis vigentes. A Declaração de Privacidade revisada entrará em vigor a partir da data efetiva de sua publicação no site da NETPOS.
Se a versão revisada incluir uma alteração substancial, a CONTRATANTE será informada com 30 dias de antecedência, por meio da divulgação de aviso acerca da alteração no site da NETPOS no seguinte link: https://www.smartpos.net.br/termos-de-uso/. A NETPOS poderá notificar a CONTRATANTE sobre a alteração através de e-mail ou outros meios.
CLÁUSULA VIII – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA NETPOS
Tendo em vista a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização do serviço, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a NETPOS não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem transações ou movimentações durante os períodos de indisponibilidade do serviço, sendo que nesse caso, a CONTRATANTE não poderá exigir o pagamento por lucro cessante e nem qualquer outro tipo de indenização.
A NETPOS não se responsabiliza, expressa ou implicitamente, pela performance das vendas da CONTRATANTE, pelo relacionamento da CONTRATANTE com os seus clientes, por despesas diretas e indiretas tidas pela CONTRATANTE para possibilitar o funcionamento dos serviços prestados pela NETPOS ou, ainda, pelo descumprimento de disposições legais e regulatórias por parte da CONTRATANTE que sejam relativas às atividades por ela exercidas. A NETPOS envidará seus esforços para notificar a CONTRATANTE com antecedência a respeito de quaisquer operações planejadas de manutenção ou reparo que possam resultar na suspensão dos serviços.
A NETPOS não se responsabiliza pela conectividade com a internet exigida para funcionamento do SMARTPOS, bem como pela indisponibilidade, temporária ou não, dos sistemas governamentais de emissão das notas fiscais eletrônicas.
A NETPOS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada por falhas no equipamento utilizado pela CONTRATANTE, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito, força maior ou infecção de vírus, decorrente de acesso ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados de qualquer natureza.
A NETPOS não se responsabiliza, expressa ou implicitamente, pela adequação do software SMARTPOS aos propósitos específicos da CONTRATANTE, devendo esta, em caso de qualquer dúvida a respeito, entrar em contato com o suporte SMARTPOS, pelos canais colocados à disposição na Clausula X abaixo.
CLÁUSULA IX – CONFIDENCIALIDADE
Observado o disposto neste documento, em especial na Declaração de Privacidade acima, a NETPOS se obriga a manter sigilo e confidencialidade sobre qualquer informação a qual vier a ter acesso em virtude dos serviços ora contratados, devendo manter este sigilo pelo período de 5 (cinco) anos após o término da contratação.
CLÁUSULA X – SUPORTE E ATENDIMENTO À CONTRATANTE
O suporte técnico e operacional ao Serviço será realizado diretamente pela NETPOS ou por terceiro por ela contratado, sob sua responsabilidade. O suporte por via telefônica será prestado através dos números de telefone constantes no site www.smartpos.net.br, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia, devendo a CONTRATANTE assumir integralmente os custos das ligações locais e interurbanas. O serviço de suporte prestado via e-mail [email protected] ou por qualquer outro meio eletrônico disponibilizado pela NETPOS serão gratuitos.
Em caso de problemas ou dificuldade de utilização do programa SMARTPOS, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com o suporte do SMARTPOS por via telefônica ou pelo e-mail [email protected]. A partir da formalização desta comunicação, a NETPOS trabalhará para solucionar o problema no menor prazo possível.
CLÁUSULA XI – PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS DO PROGRAMA SMARTPOS
Os serviços disponibilizados pelo programa SMARTPOS são do tipo PRÉ-PAGO e RECORRENTE, configurando, assim, uma relação de trato sucessivo, a qual se renova mensalmente mediante o pagamento da respectiva mensalidade. Para fins de clareza, a utilização dos serviços do programa SMARTPOS dependerá do prévio pagamento da mensalidade correspondente aos serviços contratados.
A CONTRATANTE autoriza expressamente a NETPOS, a cobrar a mensalidade devida pela prestação dos serviços do programa SMARTPOS, no valor e na forma escolhida pela CONTRATANTE no site www.smartpos.net.br no momento da contratação.
Quando assinado o plano anual o cliente tem até 07 dias para solicitar o cancelamento e ter o valor ressarcido. Após 07 dias, o cliente terá a fidelidade de 12 meses ou mais de acordo com a regra promocional assinada.
O não recebimento do boleto ou outra forma de aviso de débito até a data de seu vencimento, não é justificativa para o não pagamento, devendo a CONTRATANTE, nesta hipótese, entrar imediatamente em contato com a NETPOS, sob pena de suspensão do serviço do programa SMARTPOS, sendo que neste caso, não será devida nenhuma indenização ao CONTRATANTE.
Em caso do não pagamento da mensalidade, o serviço do programa SMARTPOS será suspenso até que o pagamento seja regularizado.
Sem prejuízo do disposto acima, na hipótese em que a CONTRATANTE se tornar inadimplente em relação às obrigações pecuniárias previstas nestes Termos e Condições de Uso, a NETPOS poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, estando a NETPOS autorizada, a seu critério, a apontar o nome da contratante aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos, independente das demais consequências contratuais.
Os valores referentes à mensalidade serão reajustados todo dia 1º de janeiro, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao usuário.
CAPÍTULO XII – SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS
A NETPOS se reserva o direito de suspender imediata e indefinidamente a prestação dos serviços à CONTRATANTE e a bloquear o acesso ao programa SMARTPOS sem aviso prévio nos casos elencados abaixo
(i) tenha fornecido informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;
(ii) tenha violado os termos do presente Contrato;
(iii) imponha à NETPOS um risco de fraude inaceitável;
(iv) esteja fazendo uso dos serviços em violação de lei ou regulamento aplicável;
(v) esteja envolvido em condutas fraudulentas ou ilegais; ou
(vi) esteja em atraso no pagamento dos serviços ora contratados por período superior a 30 (trinta) dias.
A NETPOS envidará seus esforços para notificar a CONTRATANTE com antecedência a respeito de sua intenção em suspender os serviços e apresentará as razões para tanto.
CLÁUSULA XIII – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relativos ao SMARTPOS e suas funcionalidades são direito de propriedade intelectual exclusiva da NETPOS, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, base de dados, códigos de programação, linguagens informáticas, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela NETPOS, e são protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, especialmente a lei 9609/98.
O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela NETPOS.
A CONTRATANTE se compromete a não ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar ou transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, o SMARTPOS, assim como seus manuais, guias, procedimentos ou quaisquer outros documentos a eles relacionados. Compromete-se, ainda, a não revelar, não duplicar, não copiar, não reproduzir, não autorizar e/ou permitir o uso e/ou acesso do SMARTPOS por terceiros.
A CONTRATANTE se compromete a não utilizar o método da engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou qual quer outra tentava para descobrir o código fonte do software SMARTPOS no todo ou em parte.
Nada nestes Termos de Uso deverá ser interpretado como restrição a qualquer direito da NETPOS sobre o software, inclusive, sem limitação, no que se refere a seu direito de, a todo e qualquer tempo, desenvolver, modificar, explorar comercialmente e licenciar, a quaisquer terceiros e sob qualquer modalidade, o SMARTPOS.
A constatação de qualquer violação a estas regras de propriedade intelectual sujeitará o usuário às penalidades previstas na Lei.
CLÁUSULA XIV – PRAZO, ALTERAÇÕES E RESCISÃO
Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando e mantendo-se em vigor a partir da data de sua aceitação pela CONTRATANTE.
A NETPOS poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato. Quando a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, a NETPOS informará à CONTRATANTE da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da entrada em vigor da alteração. A CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-se-á que a CONTRATANTE a aceitou tacitamente.
A NETPOS poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento, mediante envio de notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 dias.
A CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento, sem movo, mediante envio de notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 dias. Rescindido o contrato por qualquer das partes, será concedido à CONTRATANTE prazo de 60 (sessenta) dias para que efetue a transferência eletrônica (download) das notas fiscais, emitidas nos últimos cinco anos de contratação, dos servidores da NETPOS. Após este período, as notas fiscais serão apagadas dos servidores.
CLÁUSULA XV – DISPOSIÇÕES GERAIS
A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renuncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.
Na hipótese de qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso vir a ser declarada nula por qualquer movo, tal disposição não afetará às demais disposições, as quais continuarão em vigor produzindo seus efeitos.
CLÁUSULA XVI – FORO
As partes elegem o Fórum Central da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.